Chumbado a 11 de dezembro de 2003
Aprova medidas de combate à evasão e fraude fiscais e de contribuições ao regime da segurança social.
Projeto de lei n.º 376/IX
Proposto por PCP · entrada a 12 de novembro de 2003
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.