Chumbado a 25 de outubro de 2018

Dedução de encargos com transportes para os contribuintes residentes em territórios do interior, procedendo à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro.

Projeto de lei n.º 951/XIII

Proposto por CDS · entrada a 12 de julho de 2018