Chumbado a 26 de outubro de 2012
Repõe a taxa do IVA no setor da restauração a 13%.
Projeto de lei n.º 282/XII
Proposto por BE · entrada a 18 de setembro de 2012
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Há um ano, dissemos que o aumento do IVA da restauração era um erro. A oposição avisou, o setor avisou, mas a maioria nada fez. Passado um ano de erro e mais de 50 000 postos de trabalho perdidos, a maioria é, hoje, chamada à realidade e à responsabilidade.”
Catarina Martins (BE)
O partido votou a favor
“Começo por uma saudação aos 34 000 peticionários que subscreveram um dramático apelo a que a taxa do IVA na restauração regresse aos 13%. Srs. Deputados, o PCP está muito consciente da gravidade do problema.”
Agostinho Lopes (PCP)
O partido votou a favor
“Saudamos os subscritores desta petição contra o aumento do IVA nos serviços de restauração e bebidas, que conta com mais de 34 mil assinaturas e que, se fosse hoje, de certeza contaria com muitas mais.”
Hortense Martins (PS)
O partido votou a favor
“Têm sido apresentados, recorrentemente, neste Plenário, pelos partidos da oposição, projetos de lei e projetos de resolução, bem como diversas petições da sociedade civil, no sentido de ser reposta a aplicação da taxa de IVA intermédia aos serviços de restauração e bebidas.”
Fernando Virgílio Macedo (PSD)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.