Concede ao Governo autorização para legislar sobre processo criminal e aspectos do Estatuto dos Magistrados nos Tribunais Fiscais e Aduaneiros.
Lei n.º 27/1978
Votação
EspecialidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- José Justiniano Pinto (não inscrito): a favor
- Reinaldo Rodrigues (não inscrito): a favor
Não há votação final global registada para esta lei (até meados dos anos 80 era comum não a registar à parte). Mostra-se a última votação em plenário, na especialidade.
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- José Justiniano Pinto (não inscrito): a favor
- Reinaldo Rodrigues (não inscrito): a favor
Origem
- Proposta de lein.º 177/I Concede ao Governo autorização legislativa sobre processo criminal e aspectos do estatuto dos magistrados nos tribunais fiscais e aduaneiros.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.