Prorroga a vigência de determinados benefícios fiscais, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais
Lei n.º 43/2018
Votação
Votação ainda não registada.
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Em julho de 2018, ou seja, no próximo mês, há 15 benefícios fiscais que, se não forem prorrogados, caducam. A avaliação do Bloco é a de que, em geral, estes benefícios deveriam deixar de existir, em particular três deles, a saber, o artigo 19.”
Mariana Mortágua (BE)
“No quadro de uma política fiscal de favorecimento do grande capital levada a cabo por sucessivos governos, os benefícios fiscais têm sido utilizados como um instrumento de redução adicional de impostos às grandes empresas e aos grupos económicos.”
Paulo Sá (PCP)
Origem
- Proposta de lein.º 121/XIII XXI Governo ConstitucionalProrroga a vigência de determinados benefícios fiscais.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.