Chumbado a 25 de fevereiro de 2026
Isenção do pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis das habitações gravemente afetadas pelas tempestades
Projeto de lei n.º 448/XVII
Proposto por BE · entrada a 20 de fevereiro de 2026
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.