Cria benefícios fiscais para entidades de gestão florestal, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
Lei n.º 110/2017
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Começo por cumprimentar o Sr. Ministro, o Sr. Secretário de Estado e os Srs. Membros do Governo aqui presentes e, naturalmente, também por saudar o Governo pelas iniciativas e pelo mérito de trazer a este Plenário, da Assembleia da República, uma matéria que normalmente anda muito arredada, pese embora a grande relevância que tem quer do ponto de vista económico, quer do ponto de vista ambiental, quer do ponto de vista social.”
Carlos Matias (BE)
O partido votou contra
“Em terceiro lugar, traz um conjunto de benefícios fiscais a quem invista na floresta, o que é positivo, mas que só se aplica às entidades de gestão florestal e a empresas ou pessoas individuais com contabilidade organizada.”
Patrícia Fonseca (CDS)
O partido votou a favor
“Tal como em diferentes projetos, merece a oposição do PCP a distribuição de benefícios fiscais, tradicionalmente acessíveis a quem mais tem e a quem mais pode, ou a colocação das Forças Armadas em ações de intervenção ou patrulhamento da floresta.”
João Ramos (PCP)
O partido votou contra
“Destacamos também, como muito positivas, as medidas previstas nos diplomas que se referem aos incentivos fiscais e ao cadastro simplificado, que, certamente, irão dar um contributo muito significativo para tornar mais apetecível o investimento na floresta, estancando a tendência de perda de área florestal que tem ocorrido nas últimas décadas.”
Francisco Rocha (PS)
O partido votou a favor
“Mas, Sr. Ministro, concluo, colocando-lhe a seguinte questão: no meio desta deriva preconceituosa, os terrenos florestais com mais de 50 ha serão, ou não, objeto de reavaliação do IMI (imposto municipal sobre imóveis), que o Partido Socialista votou em sede de Orçamento?”
Nuno Serra (PSD)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (9)
“Começo por cumprimentar o Sr. Ministro, o Sr. Secretário de Estado e os Srs. Membros do Governo aqui presentes e, naturalmente, também por saudar o Governo pelas iniciativas e pelo mérito de trazer a este Plenário, da Assembleia da República, uma matéria que normalmente anda muito arredada, pese embora a grande relevância que tem quer do ponto de vista económico, quer do ponto de vista ambiental, quer do ponto de vista social.”
Carlos Matias (BE)
O partido votou contra
“Mas, Sr. Ministro, concluo, colocando-lhe a seguinte questão: no meio desta deriva preconceituosa, os terrenos florestais com mais de 50 ha serão, ou não, objeto de reavaliação do IMI (imposto municipal sobre imóveis), que o Partido Socialista votou em sede de Orçamento?”
Nuno Serra (PSD)
O partido votou a favor
“Destacamos também, como muito positivas, as medidas previstas nos diplomas que se referem aos incentivos fiscais e ao cadastro simplificado, que, certamente, irão dar um contributo muito significativo para tornar mais apetecível o investimento na floresta, estancando a tendência de perda de área florestal que tem ocorrido nas últimas décadas.”
Francisco Rocha (PS)
O partido votou a favor
“Florestas e Desenvolvimento Rural, um dos diplomas incluído neste pacote, a que o Sr. Ministro chama de «reforma florestal», visa a criação de um banco de terras. Depois de vários anúncios, que nunca se concretizaram, o Sr. Ministro apresenta este famoso diploma.”
Pedro do Ó Ramos (PSD)
O partido votou a favor
“Em terceiro lugar, traz um conjunto de benefícios fiscais a quem invista na floresta, o que é positivo, mas que só se aplica às entidades de gestão florestal e a empresas ou pessoas individuais com contabilidade organizada.”
Patrícia Fonseca (CDS)
O partido votou a favor
“Tal como em diferentes projetos, merece a oposição do PCP a distribuição de benefícios fiscais, tradicionalmente acessíveis a quem mais tem e a quem mais pode, ou a colocação das Forças Armadas em ações de intervenção ou patrulhamento da floresta.”
João Ramos (PCP)
O partido votou contra
“Em 2016, arderam em Portugal 160 000 ha. Com a coligação das esquerdas, em 2016, ardeu quase o triplo da floresta que em 2015 e é o próprio Ministério da Agricultura que o diz. E o que é que este Governo fez, a não ser demagogia?”
Álvaro Batista (PSD)
O partido votou a favor
“Estamos hoje a debater propostas de lei integradas na reforma da floresta e os projetos de lei, sobre o mesmo tema, apresentados pelo Bloco de Esquerda.”
Joaquim Barreto (PS)
O partido votou a favor
“A floresta portuguesa, seus proprietários e agentes do setor mereciam mais respeito pelo atual Governo e pela maioria que o suporta. Os mais de 400 000 proprietários florestais não podem ser vistos como malfeitores.”
Maurício Marques (PSD)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 67/XIII XXI Governo ConstitucionalCria benefícios fiscais para entidades de gestão florestal, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.