Chumbado a 13 de janeiro de 2012
Promove a equidade fiscal através da alteração ao regime de tributação sobre os lucros distribuídos por sociedades submetidas a regimes fiscais claramente mais favoráveis - Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro.
Projeto de lei n.º 136/XII
Proposto por PS · entrada a 11 de janeiro de 2012
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“As empresas pagam impostos, pagam a segurança social e contribuem para o desenvolvimento do País. Sr. Deputado, não percebo como é possível fazer um discurso desse tipo em 2012, quando o País tem necessidade de gerar riqueza.”
Cristóvão Crespo (PSD)
O partido votou contra
“Fique, porém, o dono do Grupo Jerónimo Martins /Pingo Doce tranquilo, pois não está sozinho nesta fuga organizada de grandes grupos económicos e financeiros para offshore e locais com regimes fiscais ainda mais permissivos que Portugal.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou a favor
“Foi essa a atitude que o Partido Socialista escolheu quando, no debate do Orçamento do Estado para 2012, apresentámos um conjunto de propostas que promoviam uma maior equidade do nosso sistema fiscal e é essa a nossa atitude neste debate, que aproveitamos para, em forma de projeto de lei, recuperar essas propostas que visam restituir equidade fiscal ao nosso sistema, em Portugal.”
Pedro Nuno Santos (PS)
O partido votou a favor
“Ao mudar a sua sede fiscal da holding, da sua SGPS, da sua sociedade gestora de participações sociais para a Holanda, com o único fito de fugir ao pagamento de impostos do nosso País, afinal, Alexandre Soares dos Santos mostrou como o «rei ia nu» no seu discurso, mas mostrou também qual é o paradigma de todo um sistema fiscal construído exatamente para poder ser esboroado, para poder ser falcatruado, para poder ser contornado.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou a favor
“Vem o PS, a reboque da extrema-esquerda parlamentar, patrocinar novas formas de calcular os impostos, violando, muitas vezes, o Direito Comunitário, aumentando a instabilidade fiscal e aumentando a preocupação das empresas.”
Michael Seufert (CDS)
O partido votou contra
Todas as intervenções (12)
“Fique, porém, o dono do Grupo Jerónimo Martins /Pingo Doce tranquilo, pois não está sozinho nesta fuga organizada de grandes grupos económicos e financeiros para offshore e locais com regimes fiscais ainda mais permissivos que Portugal.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou a favor
“Ao mudar a sua sede fiscal da holding, da sua SGPS, da sua sociedade gestora de participações sociais para a Holanda, com o único fito de fugir ao pagamento de impostos do nosso País, afinal, Alexandre Soares dos Santos mostrou como o «rei ia nu» no seu discurso, mas mostrou também qual é o paradigma de todo um sistema fiscal construído exatamente para poder ser esboroado, para poder ser falcatruado, para poder ser contornado.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou a favor
“Foi essa a atitude que o Partido Socialista escolheu quando, no debate do Orçamento do Estado para 2012, apresentámos um conjunto de propostas que promoviam uma maior equidade do nosso sistema fiscal e é essa a nossa atitude neste debate, que aproveitamos para, em forma de projeto de lei, recuperar essas propostas que visam restituir equidade fiscal ao nosso sistema, em Portugal.”
Pedro Nuno Santos (PS)
O partido votou a favor
“As empresas pagam impostos, pagam a segurança social e contribuem para o desenvolvimento do País. Sr. Deputado, não percebo como é possível fazer um discurso desse tipo em 2012, quando o País tem necessidade de gerar riqueza.”
Cristóvão Crespo (PSD)
O partido votou contra
“Conhecemos a quase filosofia de perseguição fiscal que alguns insistem em tentar aplicar às empresas.”
Fernando Virgílio Macedo (PSD)
O partido votou contra
“De facto, acusa a esquerda de perseguição fiscal e, na prática, essa acusação vem de um dos partidos que apoia o Governo que aumentou carga fiscal do País para limites nunca conhecidos.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou a favor
“A questão central deste debate são os grandes grupos económicos e o planeamento fiscal que os senhores continuam a permitir e que reforçam. É isto que está em debate! É importante que eu diga que as PME não são inimigas do País!”
Honório Novo (PCP)
O partido votou a favor
“Vem o PS, a reboque da extrema-esquerda parlamentar, patrocinar novas formas de calcular os impostos, violando, muitas vezes, o Direito Comunitário, aumentando a instabilidade fiscal e aumentando a preocupação das empresas.”
Michael Seufert (CDS)
O partido votou contra
“Para solicitar que seja distribuída a Diretiva do Conselho das Comunidades Europeias (90/435/CEE), de 23 de julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-membros diferentes, que mostra ao Sr. Deputado Michael Seufert que a proposta constante do projeto de lei do PS, e de outros, e que permite o crédito fiscal como forma de eliminar dupla tributação…”
Pedro Nuno Santos (PS)
O partido votou a favor
“Mas para que os impostos sejam justos, as dívidas têm de ser razoáveis, e os senhores criaram uma dívida que não é razoável e tem de ser paga. Como tal, neste momento, temos de fazer este esforço, sempre com a consciência de que o caminho não é este, mas o da competitividade fiscal.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou contra
“O Bloco de Esquerda não está associado a nenhuma ditadura, nem nunca esteve e qualquer que seja o ângulo de visão, sempre que o CDS tratar o BE por extrema-esquerda, temos toda a autoridade política e moral para tratar geograficamente o CDS como de extrema-direita.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou a favor
“Se quer aprender alguma coisa sobre o humanismo cristão podia aprender, desde já, que o julgamento do próximo não faz qualquer sentido. Mas o Sr. Deputado referiu-se a factos. Em primeiro lugar, geografia aqui, dentro do Parlamento, é algo que não existe, pois estamos todos na mesma cidade.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.