Chumbado a 11 de maio de 2006
Regula as vantagens fiscais obtidas no contexto de ofertas públicas de aquisição.
Projeto de lei n.º 244/X
Proposto por BE · entrada a 6 de abril de 2006
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.