Chumbado a 3 de outubro de 2013
Redução do IMI, através da atualização da fórmula de cálculo do valor patrimonial fiscal.
Projeto de lei n.º 442/XII
Proposto por PS · entrada a 3 de setembro de 2013
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Introdução de uma regra de congelamento em todos os benefícios fiscais; 1.19. Redução das deduções fiscais e regimes especiais em sede de IRC;…» «…1,23. Aumentar as receitas de IVA para obter uma receita adicional; (…”
Cristóvão Crespo (PSD)
O partido votou contra
“Aliás, posso dar-vos um exemplo perfeito de uma destas medidas: a subida do IVA da restauração. É um perfeito exemplo! Em março de 2012, o atual Ministro da Economia dizia, e cito: «subir o IVA da restauração corre o risco de ser uma medida completamente estúpida.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“Uma das iniciativas pretende reduzir o IVA da restauração de 23% para 13%. O IVA da restauração foi aumentado 77%, no Orçamento do Estado para 2012. Desde então, o PCP apresentou várias propostas no sentido de repor o IVA nos 13%.”
João Ramos (PCP)
O partido votou a favor
“Quando li o título do projeto de lei do Partido Socialista, referindo-se ao apoio social aos idosos sem recursos para suportar o aumento das rendas, pensei tratar-se da lei das rendas, de 2006, da autoria do Partido Socialista, lei essa que tinha dois objetivos: primeiro, o da reabilitação urbana e, segundo, o da dinamização do mercado de arrendamento.”
João Gonçalves Pereira (CDS)
O partido votou contra
“Primeira medida, sob a forma de projeto de lei: a diminuição do IVA na restauração. As associações do setor, assim como outros agentes económicos, alertaram desde o fim de 2011, com insistência, para o impacto do aumento do IVA na insolvência e no encerramento de milhares de empresas de restauração.”
Mota Andrade (PS)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (14)
“Primeira medida, sob a forma de projeto de lei: a diminuição do IVA na restauração. As associações do setor, assim como outros agentes económicos, alertaram desde o fim de 2011, com insistência, para o impacto do aumento do IVA na insolvência e no encerramento de milhares de empresas de restauração.”
Mota Andrade (PS)
O partido votou a favor
“Introdução de uma regra de congelamento em todos os benefícios fiscais; 1.19. Redução das deduções fiscais e regimes especiais em sede de IRC;…» «…1,23. Aumentar as receitas de IVA para obter uma receita adicional; (…”
Cristóvão Crespo (PSD)
O partido votou contra
“Quando li o título do projeto de lei do Partido Socialista, referindo-se ao apoio social aos idosos sem recursos para suportar o aumento das rendas, pensei tratar-se da lei das rendas, de 2006, da autoria do Partido Socialista, lei essa que tinha dois objetivos: primeiro, o da reabilitação urbana e, segundo, o da dinamização do mercado de arrendamento.”
João Gonçalves Pereira (CDS)
O partido votou contra
“Uma das iniciativas pretende reduzir o IVA da restauração de 23% para 13%. O IVA da restauração foi aumentado 77%, no Orçamento do Estado para 2012. Desde então, o PCP apresentou várias propostas no sentido de repor o IVA nos 13%.”
João Ramos (PCP)
O partido votou a favor
“De qualquer maneira, consideramos, mais uma vez, que há, no quadro do Código do IRS, soluções que, parece-nos, podem resolver este problema.”
Miguel Freitas (PS)
O partido votou a favor
“Aliás, posso dar-vos um exemplo perfeito de uma destas medidas: a subida do IVA da restauração. É um perfeito exemplo! Em março de 2012, o atual Ministro da Economia dizia, e cito: «subir o IVA da restauração corre o risco de ser uma medida completamente estúpida.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“O Partido Socialista trouxe a esta Câmara, uma vez mais, a questão do arrendamento urbano. Fê-lo depois de um conjunto de iniciativas, sempre recorrendo à mesma técnica: a do alarme social, a do aproveitamento da fragilidade e da dúvida de algumas pessoas, para fazer política de forma irresponsável e, sobretudo, eticamente reprovável.”
António Prôa (PSD)
O partido votou contra
“Propõem, também, que o limite máximo de renda passe para 1/20 avos do valor patrimonial tributário. Mantêm essas propostas ou foi só na campanha eleitoral, há 15 dias?!”
Ramos Preto (PS)
O partido votou a favor
“Hoje, é um dia triste nesta saga da luta pela reposição do IVA da restauração em 13%. É inaceitável que a maioria continue, afincadamente, a defender uma taxa das mais altas, a mais alta da Europa, quando países intervencionados têm a taxa mais baixa e todos os países que estão em concorrência connosco têm uma taxa mais baixa.”
Hortense Martins (PS)
O partido votou a favor
“Começando pelo rigor, é importante reconhecer que, hoje e no próximo Orçamento do Estado para 2014, podemos debater a questão do IVA da restauração, por exemplo, com uma profundidade que, anteriormente, não era possível, porque, por intervenção desta bancada e da bancada do CDS-PP, o setor foi estudado com profundidade, bem como os impactos da fiscalidade sobre o mesmo.”
Paulo Batista Santos (PSD)
O partido votou contra
“O Sr. Deputado vem aqui dizer que, afinal, o aumento do IVA até causou um aumento líquido das empresas no setor e, portanto, o aumento do IVA até foi bom para o setor, mas, em cima disto, diz «Bom, há problemas, mas a culpa é da crise», como se a crise fosse uma condição divina que se abateu sobre o País e ninguém tivesse responsabilidade pela crise que vivemos.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“O grande problema está nas opções de classe com que o Governo e a maioria estão a esmagar, no plano fiscal e não só, as micro, pequenas e médias empresas e o povo português e a canalizar verbas de um volume cada vez maior para os grandes grupos económicos e para os tais megabancos, que o Sr. Deputado Paulo Batista Santos tanto defende quando fala das dívidas!”
Bruno Dias (PCP)
O partido votou a favor
“Discutimos hoje, aqui, questões muito sérias, isto é, discutimos vários projetos que têm a ver com algumas medidas fiscais para fomentar a economia e o crescimento económico.”
Cecília Meireles (CDS)
O partido votou contra
“Em relação ao emprego, defendemos a prioridade a dar às PME, um setor que foi flagelado durante um ano e meio pela insensibilidade da maioria, através do aumento do IVA da restauração.”
Pedro Jesus Marques (PS)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.