Chumbado a 24 de setembro de 2026
Reduz o IVA do gás para 6%
Projeto de lei n.º 524/XVII
Proposto por Livre · entrada a 20 de março de 2026
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.