Chumbado a 16 de abril de 2009
Determina regras de acesso a benefícios fiscais em zona fiscalmente privilegiada sob a tutela do estado português
Projeto de lei n.º 724/X
Proposto por BE · entrada a 8 de abril de 2009
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.