Chumbado a 4 de abril de 2014
Repõe a taxa do IVA na eletricidade nos 6%
Projeto de lei n.º 525/XII
Proposto por BE · entrada a 28 de fevereiro de 2014
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.