Chumbado a 5 de julho de 2007
Derrogação do sigilo bancário para efeitos do combate à fraude e à evasão fiscal.
Projeto de lei n.º 316/X
Proposto por PSD · entrada a 22 de setembro de 2006
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.