Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro
Lei n.º 49/2011
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Medidas tão graves como a do imposto extraordinário, que o Governo apresenta, não podem ser medidas de prevenção, mas medidas de último recurso e quando estiverem esgotadas todas as alternativas.”
Sónia Fertuzinhos (PS)
O partido votou contra
“Relativamente à fundamentação para a necessidade da aplicação desta sobretaxa extraordinária em sede de IRS, realço o facto de o Governo querer reforçar e acelerar o esforço da consolidação orçamental no sentido de, no final do presente ano, atingirmos um défice orçamental de 5,9%.”
Fernando Virgílio Macedo (PSD)
O partido votou a favor
“Este imposto extraordinário é um rude golpe na economia: ataca os rendimentos de quem trabalha — trabalhadores dependentes, trabalhadores independentes, reformados, pensionistas, e até desempregados serão chamados a pagar este imposto — e tem efeitos na economia extremamente recessivos, particularmente no que toca às pequenas e médias empresas e ao pequeno comércio.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou contra
“Sr. Ministro, a propósito deste imposto, ou seja, a propósito do saque correspondente a 50% do subsídio de Natal, o senhor insistiu em dois conceitos: equidade fiscal e universalidade.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou contra
“Sejamos claros — e o Sr. Ministro tem sido claro, tão claro que parece incomodar a oposição — em relação a esta matéria. A medida que o Sr. Ministro e o Governo hoje aqui apresentam é difícil e, certamente, irá afectar o rendimento de muitos portugueses.”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (10)
“Relativamente à fundamentação para a necessidade da aplicação desta sobretaxa extraordinária em sede de IRS, realço o facto de o Governo querer reforçar e acelerar o esforço da consolidação orçamental no sentido de, no final do presente ano, atingirmos um défice orçamental de 5,9%.”
Fernando Virgílio Macedo (PSD)
O partido votou a favor
“Medidas tão graves como a do imposto extraordinário, que o Governo apresenta, não podem ser medidas de prevenção, mas medidas de último recurso e quando estiverem esgotadas todas as alternativas.”
Sónia Fertuzinhos (PS)
O partido votou contra
“Sejamos claros — e o Sr. Ministro tem sido claro, tão claro que parece incomodar a oposição — em relação a esta matéria. A medida que o Sr. Ministro e o Governo hoje aqui apresentam é difícil e, certamente, irá afectar o rendimento de muitos portugueses.”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou a favor
“Este imposto extraordinário é um rude golpe na economia: ataca os rendimentos de quem trabalha — trabalhadores dependentes, trabalhadores independentes, reformados, pensionistas, e até desempregados serão chamados a pagar este imposto — e tem efeitos na economia extremamente recessivos, particularmente no que toca às pequenas e médias empresas e ao pequeno comércio.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou contra
“Sr. Ministro, a propósito deste imposto, ou seja, a propósito do saque correspondente a 50% do subsídio de Natal, o senhor insistiu em dois conceitos: equidade fiscal e universalidade.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou contra
“Discutimos hoje a proposta de lei do Governo de criação da sobretaxa extraordinária em IRS, que cortará aos portugueses 50% do subsídio de Natal, acima do salário mínimo. Esta proposta de lei surge como a primeira marca desta governação PSD e CDS e desta Legislatura.”
Pedro Jesus Marques (PS)
O partido votou contra
“Esta medida mantém princípios de equidade, salvaguarda os menores rendimentos, reproduz o padrão de progressividade do IRS, salvaguarda os instrumentos de poupança. Esta medida tem um carácter excepcional.”
Duarte Pacheco (PSD)
O partido votou a favor
“Compreendemos perfeitamente que tenha alguns problemas de consciência em admitir que os mais ricos vão ficar isentos deste imposto extraordinário, mas a clareza do debate força-nos a deixar essa afirmação bem expressa hoje, aqui, para que não nos enganemos sobre o que estamos a falar.”
Catarina Martins (BE)
O partido votou contra
“O Sr. Ministro apresenta este imposto preventivo extraordinário falando de equidade e de universalidade. Desafiei-o a explicar os conceitos, e o senhor também não o fez. O Sr. Ministro — passe a expressão — não começa bem.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou contra
“Desde logo, o facto (é verdade) de contrariar o código genético — não temos qualquer problema em dizê-lo — daquilo que é defendido pelo CDS em matéria de política fiscal. A honestidade intelectual no debate é uma característica importante do mesmo e, se a tivermos, maior credibilidade temos para poder explicar por que razão, numa circunstância excepcional, é necessário tomar uma medida destas.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 1/XII XIX Governo ConstitucionalAprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011 alterando o Código do Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.