Chumbado a 12 de outubro de 2012
Determina o princípio do englobamento das Mais-Valias em IRS.
Projeto de lei n.º 300/XII
Proposto por BE · entrada a 1 de outubro de 2012
Votação
Votos individuais e divergências (4)
- Duarte Cordeiro (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- João Galamba (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Pedro Jesus Marques (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Pedro Nuno Santos (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Mas o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, uma semana depois, vem dizer que, afinal, há mais 170 milhões de euros. Afinal, estas medidas já valem mais do que aquilo que valiam há uma semana atrás.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou a favor
“Mas há uma outra questão que temos que colocar-lhe, que tem que ver com o Estatuto dos Benefícios Fiscais. O artigo 49.º deste Estatuto diz, como o Sr. Secretário de Estado sabe, que ficam isentos de IMI os prédios integrados em fundos de investimento imobiliário.”
Paulo Sá (PCP)
O partido votou a favor
“Ex.ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República, Ex.mo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a existência de um esforço de consolidação nacional é essencial para o objetivo estratégico de Portugal voltar a reclamar a sua condição de nação soberana, com capacidade de voltar a escolher o seu próprio destino, de voltar a ter em mãos a escolha do seu futuro.”
Carlos Santos Silva (PSD)
O partido votou contra
“A aprovação de matéria fiscal em Outubro para corrigir problemas orçamentais só se pode justificar se ficar demonstrado que, em primeiro lugar, o Estado fez o seu papel na redução da despesa e, em segundo lugar, se ficar comprovado que foram respeitados os princípios da equidade fiscal e que foram preservados aqueles que têm maiores dificuldades na situação em que o País vive.”
Adolfo Mesquita Nunes (CDS)
O partido votou contra
“Hoje, estamos em presença do chamado «novo pacote fiscal» para 2012 e 2013, que se traduz em mais aumento de impostos. Esta é, aliás, a única receita que este Governo tem para a resolução dos problemas dos portugueses, uma receita que não é solução porque não se dirige a fazer crescer a economia mas, sim, a exaurir a economia.”
Hortense Martins (PS)
O partido votou contra
Todas as intervenções (9)
“Mas há uma outra questão que temos que colocar-lhe, que tem que ver com o Estatuto dos Benefícios Fiscais. O artigo 49.º deste Estatuto diz, como o Sr. Secretário de Estado sabe, que ficam isentos de IMI os prédios integrados em fundos de investimento imobiliário.”
Paulo Sá (PCP)
O partido votou a favor
“Ex.ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República, Ex.mo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a existência de um esforço de consolidação nacional é essencial para o objetivo estratégico de Portugal voltar a reclamar a sua condição de nação soberana, com capacidade de voltar a escolher o seu próprio destino, de voltar a ter em mãos a escolha do seu futuro.”
Carlos Santos Silva (PSD)
O partido votou contra
“A aprovação de matéria fiscal em Outubro para corrigir problemas orçamentais só se pode justificar se ficar demonstrado que, em primeiro lugar, o Estado fez o seu papel na redução da despesa e, em segundo lugar, se ficar comprovado que foram respeitados os princípios da equidade fiscal e que foram preservados aqueles que têm maiores dificuldades na situação em que o País vive.”
Adolfo Mesquita Nunes (CDS)
O partido votou contra
“Mas o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, uma semana depois, vem dizer que, afinal, há mais 170 milhões de euros. Afinal, estas medidas já valem mais do que aquilo que valiam há uma semana atrás.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou a favor
“Disse o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que as medidas anunciadas de tributação de capital renderão, este ano e no próximo ano, 500 milhões de euros. Sr. Secretário de Estado, isto é uma gota de água quando comparado com a tributação sobre os rendimentos do trabalho.”
Paulo Sá (PCP)
O partido votou a favor
“Hoje, estamos em presença do chamado «novo pacote fiscal» para 2012 e 2013, que se traduz em mais aumento de impostos. Esta é, aliás, a única receita que este Governo tem para a resolução dos problemas dos portugueses, uma receita que não é solução porque não se dirige a fazer crescer a economia mas, sim, a exaurir a economia.”
Hortense Martins (PS)
O partido votou contra
“O Governo apresenta hoje, nesta Câmara, uma proposta de lei que contém um importante conjunto de medidas de carácter fiscal. É um conjunto de medidas importantes no sentido do incremento do princípio da equidade fiscal e social na austeridade.”
Fernando Virgílio Macedo (PSD)
O partido votou contra
“A consolidação orçamental deve fazer-se, como já o dissemos hoje aqui, em primeiro lugar, do lado da despesa, portanto cortando despesa — e sobre isso o Governo tem para apresentar resultados da execução orçamental deste ano —, em segundo lugar, por alargamento da base tributária conseguindo, designadamente através do combate à fraude e à evasão fiscais, a receita de quem deve pagar, de quem deve cumprir as suas…”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou contra
“No ano passado, para este Governo, para o Ministério das Finanças, a definição de justiça fiscal era a de que a exclusão da tributação dos rendimentos de capital não punha em causa o conceito de equidade fiscal.”
Pedro Nuno Santos (PS)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.