Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, altera o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro, que aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013
Lei n.º 60-A/2011
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Para alcançar o objectivo do défice incluído no Memorando. Isso é dito inequivocamente pelos 5,9% de défice para este ano. Há, no entanto, um tabu essencial neste debate, pelo que lhe pergunto, clara e directamente, qual é o valor que o Governo prevê com o encaixe dos fundos de pensões da banca para este ano, quais os encargos e qual a taxa de esforço.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou contra
“Este texto foi lido por V. Ex.ª no dia 12 de Agosto passado e, num dos últimos parágrafos, pode ler-se o seguinte: «Por fim, uma das medidas de consolidação orçamental previstas no Memorando será antecipada de 2012 para o último trimestre de 2011» — estou a referir-me ao aumento da taxa do IVA sobre a electricidade e o gás.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou contra
“O tempo continua a correr, as notícias que temos são as de que estamos numa fase muito técnica — foi o que disse, ontem, o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública —, reforçaram-se as necessidades, de acordo com a avaliação do vosso Governo, em 60% num único mês, porque optaram por não cobrar as receitas não fiscais e, portanto, aumentaram em 60% as necessidades dos fundos de pensões da banca e a verdade,…”
Pedro Jesus Marques (PS)
O partido votou abstenção
“O Governo trouxe a esta Câmara a segunda alteração ao Orçamento do Estado para 2011. Esta alteração aparece num contexto especial.”
Duarte Pacheco (PSD)
O partido votou a favor
“Nesse mesmo debate, muito se falou de equidade fiscal e assistimos, repetidamente, ao discurso da esquerda, que pretendeu fazer crer na ausência de equidade fiscal na distribuição dos sacrifícios.”
Vera Rodrigues (CDS)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (19)
“O tempo continua a correr, as notícias que temos são as de que estamos numa fase muito técnica — foi o que disse, ontem, o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública —, reforçaram-se as necessidades, de acordo com a avaliação do vosso Governo, em 60% num único mês, porque optaram por não cobrar as receitas não fiscais e, portanto, aumentaram em 60% as necessidades dos fundos de pensões da banca e a verdade,…”
Pedro Jesus Marques (PS)
O partido votou abstenção
“O Governo trouxe a esta Câmara a segunda alteração ao Orçamento do Estado para 2011. Esta alteração aparece num contexto especial.”
Duarte Pacheco (PSD)
O partido votou a favor
“Este texto foi lido por V. Ex.ª no dia 12 de Agosto passado e, num dos últimos parágrafos, pode ler-se o seguinte: «Por fim, uma das medidas de consolidação orçamental previstas no Memorando será antecipada de 2012 para o último trimestre de 2011» — estou a referir-me ao aumento da taxa do IVA sobre a electricidade e o gás.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou contra
“Para alcançar o objectivo do défice incluído no Memorando. Isso é dito inequivocamente pelos 5,9% de défice para este ano. Há, no entanto, um tabu essencial neste debate, pelo que lhe pergunto, clara e directamente, qual é o valor que o Governo prevê com o encaixe dos fundos de pensões da banca para este ano, quais os encargos e qual a taxa de esforço.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou contra
“Nesse mesmo debate, muito se falou de equidade fiscal e assistimos, repetidamente, ao discurso da esquerda, que pretendeu fazer crer na ausência de equidade fiscal na distribuição dos sacrifícios.”
Vera Rodrigues (CDS)
O partido votou a favor
“Sim, Sr. Presidente. O Sr. Ministro das Finanças, logo no início do debate, disse que iria abandonar os trabalhos porque teria outras tarefas, provavelmente mais importantes do que o Orçamento rectificativo.”
Pedro Nuno Santos (PS)
O partido votou abstenção
“Inscrevi-me para fazer uma pergunta ao Ministro, anunciei que ia fazer uma pergunta ao Ministro! Inscrevi-me para fazer uma pergunta ao Ministro e, depois dessa inscrição, o Ministro abandonou a Sala!”
João Galamba (PS)
O partido votou abstenção
“No debate do Programa do Governo, num dia 15, há cerca de dois meses, o Sr. Ministro das Finanças anunciou com pompa e circunstância que iria apresentar um segundo Orçamento rectificativo, onde todas as malvadezas do desvio orçamental do primeiro semestre seriam provadas.”
João Galamba (PS)
O partido votou abstenção
“Há seis meses e meio, escrevia a imprensa, citando fonte do Ministério das Finanças: «O Governo não tem, neste momento, dinheiro para pagar, até final de Junho, os salários, o subsídio de férias e as pensões de reforma dos funcionários públicos.”
Nuno Reis (PSD)
O partido votou a favor
“Quanto maior for o valor da dívida pública mais impostos os portugueses vão pagar no futuro, não tenhamos dúvidas!! Neste quadro, ou Portugal inverte esta tendência ou, então, como diz o nosso povo, «cava a sua própria sepultura»!”
Paulo Batista Santos (PSD)
O partido votou a favor
“º do Orçamento rectificativo, que introduz uma norma segundo a qual a participação variável de 5% no IRS a favor das autarquias locais nas regiões autónomas é deduzida à receita de IRS cobrada na respectiva região autónoma, norma que se encontra inscrita também no Orçamento do Estado para 2012.”
Paulo Sá (PCP)
O partido votou contra
“O senhor pediu clarificação política. Vamos, pois, tentar mais um exercício de clarificação política. Se eu disser alguma mentira, corrija-me. O desvio previsto para 2011, no relatório apresentado pelo Governo, é de 3400 milhões de euros.”
Pedro Nuno Santos (PS)
O partido votou abstenção
“Tivemos esta tarde uma «visita de cortesia» do Sr. Ministro das Finanças, mas que não teve, sequer, a cortesia de dizer por que teria de se ausentar. O que percebemos foi que não veio cá para discutir o Orçamento rectificativo.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou contra
“Mais: ficámos também a saber que, a partir do próximo ano, os trabalhadores, os funcionários públicos e os reformados, a quem tiram os subsídios de Natal e de férias e a quem vão aumentar de forma brutal o IRS, e os pequenos empresários, a quem tudo prometem e a quem também tudo tiram, vão pagar, pelo menos, 300 milhões de euros de juros por ano com o «buraco» do BPN.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou contra
“Aliás, não se percebe muito bem como é que ouvimos algumas das coisas que ouvimos aqui, hoje, da parte do Partido Socialista, quando nós, quando chegarmos à análise das contas deste ano, iremos verificar — e di-lo também a UTAO, na análise ao Orçamento rectificativo — que as operações temporárias e extraordinárias que estão neste Orçamento rectificativo, nomeadamente a transferência de fundos de pensões, a receita…”
Michael Seufert (CDS)
O partido votou a favor
“Devo dizer que tenho muitas dúvidas que este Governo mantivesse o seu discurso sobre os montantes do desvio — que já mudou muitas vezes, é verdade, apesar de nunca ter mudado para baixo — se tivesse os dados da execução orçamental de Setembro, que não têm nada a ver, porque a melhoria que aconteceu em Setembro deveu-se a uma receita de IRC no valor de 800 milhões de euros.”
Pedro Jesus Marques (PS)
O partido votou abstenção
“Ao terminar este debate, o Partido Socialista demonstra que facilmente cai naquela que foi a sua tradição dos últimos anos, ou seja, fugir da realidade, criar uma realidade que só ele vê e, depois, jurar a pés juntos que essa realidade, que só ele vê, é a realidade em que o País está!”
Duarte Pacheco (PSD)
O partido votou a favor
“Permitam-me dizer que sei que não devemos repetir comportamentos. Sei que o facto de a Sr.ª Deputada Gabriela Canavilhas, há pouco tempo, ter utilizado a expressão que utilizei em relação a um colega meu de bancada não ofendeu o Partido Socialista, o que significa que os senhores têm duplicidade de critérios.”
Duarte Pacheco (PSD)
O partido votou a favor
“Estamos a terminar o debate relativo a um orçamento rectificativo, tendo havido, quanto às alterações que se pretendem fazer, dentro do possível, um debate esclarecedor. O Governo deu, em plenitude, explicações sobre a necessidade e a pertinência destas alterações ao Orçamento.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 26/XII XIX Governo ConstitucionalProcede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.