Chumbado a 14 de fevereiro de 2025
Altera o Código dos Contratos Públicos por forma a criar mecanismos que limitem a perda de recursos públicos para paraísos fiscais
Projeto de lei n.º 471/XVI
Proposto por PAN · entrada a 24 de janeiro de 2025
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Segundo dados da Autoridade Tributária, foi este o montante que, em 2023, foi desviado para o estrangeiro sem qualquer tributação. Foram 6925 milhões de euros! É esta a realidade do desvio de dinheiro da economia portuguesa para paraísos fiscais e com isto parece que poucos se importam.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“A cada minuto, o nosso País perde para a evasão fiscal, através de paraísos fiscais, 5000 €. Significa isto que no final da nossa sessão plenária, se fizermos as contas, o País terá perdido 975 000 €, ou seja, quase 1 milhão de euros através de paraísos fiscais e no final do ano estaremos a falar de perdas equivalentes a 1 % do PIB (produto interno bruto) nacional e mais 14 % de todas as despesas do País com a saúde.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Isto já seria bastante grave para que medidas fossem tomadas, mas mais grave ainda é quando os Estados, neste caso, o Estado português pode contribuir para que mais empresas ponham as suas poupanças e o seu dinheiro em offshores, quando, promovendo uma forma de concorrência desleal, as coloca em pé de igualdade na contratação pública com empresas, na sua grande maioria pequenas e médias empresas, que, sim, estão…”
Jorge Pinto (Livre)
O partido votou a favor
“O Partido Socialista defende um sistema fiscal justo, onde todos contribuam de acordo com as suas capacidades, combatendo privilégios e práticas abusivas. O combate à fraude e à evasão fiscal tem sido uma prioridade dos Governos do PS, sustentado em mecanismos de transparência e cooperação internacional.”
Joana Lima (PS)
O partido votou abstenção
“Somos hoje convocados a falar de paraísos fiscais pela mão do Bloco de Esquerda, que tem por hábito confundir, consciente e consistentemente, países com regimes fiscais mais favoráveis com países fiscalmente mais competitivos.”
O partido votou contra
“Felizmente, os tempos em que a evasão e a elisão fiscais eram socialmente toleradas ficaram lá para trás. Hoje, fruto das consequências dramáticas da bancarrota de 2011 e do esforço acrescido que foi pedido aos contribuintes para reequilibrar as finanças públicas, a evasão fiscal é justamente condenada pela sociedade portuguesa no seu todo.”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou contra
“São a constatação do muito pouco conhecimento sobre o real funcionamento da economia mundial e da competitividade fiscal entre as regiões. Assim, gostaria de saber o que é que o Partido Comunista entende por liberdade individual, porque o fim da liberdade individual e financeira termina sempre quando o comunismo impera.”
Armando Grave (Chega)
O partido votou abstenção
“Misturar regimes fiscais favoráveis com offshores é algo que não é muito de quem se diz economista. O projeto de lei que hoje nos apresenta mostra-nos isso mesmo, porque pretende tolerância zero em relação aos regimes fiscais claramente mais favoráveis, sem, no entanto, concretizar o que é para o Bloco de Esquerda um regime fiscal favorável.”
Almiro Moreira (PSD)
O partido votou contra
“Segundo a Tax Justice Network, Portugal perde, por ano, mais de 1200 milhões de euros só em abuso fiscal ligado a offshores. Isto quer dizer que cada pessoa que vive em Portugal perde, por ano, 100 € para offshores.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (14)
“Segundo a Tax Justice Network, Portugal perde, por ano, mais de 1200 milhões de euros só em abuso fiscal ligado a offshores. Isto quer dizer que cada pessoa que vive em Portugal perde, por ano, 100 € para offshores.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“Misturar regimes fiscais favoráveis com offshores é algo que não é muito de quem se diz economista. O projeto de lei que hoje nos apresenta mostra-nos isso mesmo, porque pretende tolerância zero em relação aos regimes fiscais claramente mais favoráveis, sem, no entanto, concretizar o que é para o Bloco de Esquerda um regime fiscal favorável.”
Almiro Moreira (PSD)
O partido votou contra
“Com toda a humildade, eu não me digo economista, que sou, mas não é nessa qualidade que estou aqui, mas, sim, na qualidade de Deputada. Não sei se está a insinuar que os países da União Europeia são offshores.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“Segundo dados da Autoridade Tributária, foi este o montante que, em 2023, foi desviado para o estrangeiro sem qualquer tributação. Foram 6925 milhões de euros! É esta a realidade do desvio de dinheiro da economia portuguesa para paraísos fiscais e com isto parece que poucos se importam.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“São a constatação do muito pouco conhecimento sobre o real funcionamento da economia mundial e da competitividade fiscal entre as regiões. Assim, gostaria de saber o que é que o Partido Comunista entende por liberdade individual, porque o fim da liberdade individual e financeira termina sempre quando o comunismo impera.”
Armando Grave (Chega)
O partido votou abstenção
“De facto, não paramos de nos surpreender. O Sr. Deputado do Chega está preocupado, porque o projeto de lei do PCP fala em proibir e em obrigações. Portanto, ficamos a saber que o Chega é contra proibições e é contra a existência de obrigações.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“A cada minuto, o nosso País perde para a evasão fiscal, através de paraísos fiscais, 5000 €. Significa isto que no final da nossa sessão plenária, se fizermos as contas, o País terá perdido 975 000 €, ou seja, quase 1 milhão de euros através de paraísos fiscais e no final do ano estaremos a falar de perdas equivalentes a 1 % do PIB (produto interno bruto) nacional e mais 14 % de todas as despesas do País com a saúde.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Isto já seria bastante grave para que medidas fossem tomadas, mas mais grave ainda é quando os Estados, neste caso, o Estado português pode contribuir para que mais empresas ponham as suas poupanças e o seu dinheiro em offshores, quando, promovendo uma forma de concorrência desleal, as coloca em pé de igualdade na contratação pública com empresas, na sua grande maioria pequenas e médias empresas, que, sim, estão…”
Jorge Pinto (Livre)
O partido votou a favor
“O Partido Socialista defende um sistema fiscal justo, onde todos contribuam de acordo com as suas capacidades, combatendo privilégios e práticas abusivas. O combate à fraude e à evasão fiscal tem sido uma prioridade dos Governos do PS, sustentado em mecanismos de transparência e cooperação internacional.”
Joana Lima (PS)
O partido votou abstenção
“Somos hoje convocados a falar de paraísos fiscais pela mão do Bloco de Esquerda, que tem por hábito confundir, consciente e consistentemente, países com regimes fiscais mais favoráveis com países fiscalmente mais competitivos.”
O partido votou contra
“Felizmente, os tempos em que a evasão e a elisão fiscais eram socialmente toleradas ficaram lá para trás. Hoje, fruto das consequências dramáticas da bancarrota de 2011 e do esforço acrescido que foi pedido aos contribuintes para reequilibrar as finanças públicas, a evasão fiscal é justamente condenada pela sociedade portuguesa no seu todo.”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou contra
“Numa altura em que é importante alavancar a economia, atrair investimento estrangeiro e gerar mais emprego, como é que a extrema-esquerda quer que as sociedades exportadoras sediadas em Portugal — um dos países com a fiscalidade mais pesada sobre as empresas — possam concorrer em mercados altamente competitivos e a operar em jurisdições com menor carga tributária?”
Rui Afonso (Chega)
O partido votou abstenção
“Para o PCP, o Bloco de Esquerda, o Livre e o PAN, que apresentam hoje projetos de lei, a mera presença — sublinho, a mera presença — de uma empresa numa jurisdição mais favorável implica, necessariamente, evasão ou fraude fiscal,…”
Pedro Coelho (PSD)
O partido votou contra
“Se for a uma página de internet de uma empresa de offshore que diz «os melhores 10 offshore ou tax havens de paraísos fiscais no mundo» tem as Ilhas Caimão, as Bermudas e o Luxemburgo,…”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.