Chumbado a 16 de setembro de 2022
Permite a entrega de uma única Declaração Mensal de Remunerações à Autoridade Tributária e Aduaneira e à Segurança Social
Projeto de lei n.º 272/XV
Proposto por Livre · entrada a 9 de setembro de 2022
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“É só para informar o Sr. Deputado Rui Tavares de que hoje em dia os programas informáticos permitem esse tipo de valências. Aliás, se conhecer, existe o TOConline, por exemplo, que é um programa informático que permite isso.”
Rui Afonso (Chega)
O partido votou a favor
“Claro que agradeço a informação e passo a publicidade ao Sr. Deputado, mas a questão é precisamente esta: o Estado simplificar a vida às empresas e a quem tem de lhe fornecer declarações.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou a favor
“A título de exemplo, das propostas que aqui hoje debatemos, e porque não tenho tempo para pegar em mais nenhuma, referia, como aqui é sugerido, que a entrega de uma única declaração mensal de remunerações à Autoridade Tributária e à segurança social está já em preparação.”
Pedro Coimbra (PS)
O partido votou contra
“É mais para fazer um repto. Noto, com agrado, que as medidas merecem análise e, então, espero que haja uma aprovação das mesmas, para as analisarmos devidamente nos trabalhos na especialidade, não só pela dignidade das propostas, mas pela dignidade do tempo dos empresários, profissionais liberais das micro, pequenas e médias empresas.”
Carla Castro (IL)
O partido votou a favor
“Basta lembrar que todas as reformas nesta matéria tiveram sempre o cunho social-democrata, desde a reforma do imposto sobre o rendimento, como o IRC e o IRS. Aqui, podemos falar do IRC que, mercê dos Governos de esquerda, do Partido Socialista, é, hoje, ao nível dos países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), um dos impostos que tem maior taxa, incluindo a derrama, como bem sabemos.”
Alexandre Simões (PSD)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.