Chumbado a 20 de fevereiro de 2025
Possibilita a recuperação do IVA das aquisições de material ou equipamento médico pelas IPSS, alterando o Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho
Projeto de lei n.º 519/XVI
Proposto por PAN · entrada a 7 de fevereiro de 2025
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.