Chumbado a 12 de dezembro de 2014
Define medidas fiscais de apoio aos pequenos agricultores e à agricultura familiar portuguesa
Projeto de lei n.º 700/XII
Proposto por PCP · entrada a 5 de dezembro de 2014
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.