Procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, e revoga o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro
Lei n.º 82-E/2014
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Nós partimos para este debate com uma presença incómoda na sala de jantar, que era a fotografia do enorme aumento de impostos de Vítor Gaspar. E a proposta que o PSD e o CDS nos trouxeram é a de que, em vez de arrumarmos para o lado essa presença incómoda desse enorme aumento de impostos, afinal essa fotografia é emoldurada e colocada na parede.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou contra
“A opção do Governo em matéria fiscal passa por impor um peso fiscal insuportável e crescente sobre os rendimentos do trabalho, ao mesmo tempo que favorece, de forma escandalosa, o grande capital.”
Paulo Sá (PCP)
O partido votou contra
“Foi apresentada atrelada a uma outra proposta, quando nada o justificava, nem política, nem fiscalmente. Foi apresentada sem tempo de debate e sem possibilidade de audição aos interessados na comissão especializada.”
Vieira da Silva (PS)
O partido votou contra
“O País sabe claramente que, nomeadamente o Partido Socialista, é contra a baixa de impostos para as famílias, é contra o quociente familiar, é contra que as famílias com mais filhos possam beneficiar, é contra os planos poupança-reforma e até acabou por votar 91% das propostas.”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou a favor
“Sr.ª Presidente, se me permitir, vou terminar, dizendo que nós podemos discutir as vezes que entendermos, mas há uma certeza: a de que o País, a partir de 2015, vai ter um regime de IRS mais favorável para as famílias portuguesas por vontade desta maioria e, infelizmente, sem contar com o contributo da oposição.”
Luís Montenegro (PSD)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (14)
“Nós partimos para este debate com uma presença incómoda na sala de jantar, que era a fotografia do enorme aumento de impostos de Vítor Gaspar. E a proposta que o PSD e o CDS nos trouxeram é a de que, em vez de arrumarmos para o lado essa presença incómoda desse enorme aumento de impostos, afinal essa fotografia é emoldurada e colocada na parede.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou contra
“O País sabe claramente que, nomeadamente o Partido Socialista, é contra a baixa de impostos para as famílias, é contra o quociente familiar, é contra que as famílias com mais filhos possam beneficiar, é contra os planos poupança-reforma e até acabou por votar 91% das propostas.”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou a favor
“Sr.ª Presidente, se me permitir, vou terminar, dizendo que nós podemos discutir as vezes que entendermos, mas há uma certeza: a de que o País, a partir de 2015, vai ter um regime de IRS mais favorável para as famílias portuguesas por vontade desta maioria e, infelizmente, sem contar com o contributo da oposição.”
Luís Montenegro (PSD)
O partido votou a favor
“Sim, Sr.ª Presidente, nos mesmos termos das interpelações anteriores, e fazendo até uma sugestão à Mesa, se me permite. Quanto à qualidade argumentativa, todos nós percebemos o desastre que vai pela maioria e que já havia na Comissão.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou contra
“A opção do Governo em matéria fiscal passa por impor um peso fiscal insuportável e crescente sobre os rendimentos do trabalho, ao mesmo tempo que favorece, de forma escandalosa, o grande capital.”
Paulo Sá (PCP)
O partido votou contra
“Os portugueses vão passar a pagar menos de IRS. Apesar de ter sido o debate da hipocrisia e da má-fé da oposição, a roçar a irracionalidade, parece que para os partidos da esquerda, do Bloco de Esquerda, passando pelo PCP e acabando no PS, quanto pior melhor.”
Cristóvão Crespo (PSD)
O partido votou a favor
“Foi apresentada atrelada a uma outra proposta, quando nada o justificava, nem política, nem fiscalmente. Foi apresentada sem tempo de debate e sem possibilidade de audição aos interessados na comissão especializada.”
Vieira da Silva (PS)
O partido votou contra
“Se outro mérito não tivesse, há sem dúvida um grande mérito que esta reforma não deixará de ter: é que as famílias passaram a ser o centro do debate fiscal, em Portugal. E nós sabemos bem que isso aconteceu por vontade desta maioria.”
Cecília Meireles (CDS)
O partido votou a favor
“Em 2013 o Governo aumentou brutalmente a carga fiscal que incide sobre os rendimentos do trabalho, levando a que, em apenas um ano, a receita do IRS tivesse aumentado 3200 milhões de euros.”
Paulo Sá (PCP)
O partido votou contra
“A opção do Governo em matéria fiscal passa por impor um peso fiscal insuportável e crescente sobre os rendimentos do trabalho, ao mesmo tempo que favorece, de forma escandalosa, o grande capital.”
Paulo Sá (PCP)
O partido votou contra
“Os portugueses vão passar a pagar menos de IRS. Apesar de ter sido o debate da hipocrisia e da má-fé da oposição, a roçar a irracionalidade, parece que para os partidos da esquerda, do Bloco de Esquerda, passando pelo PCP e acabando no PS, quanto pior melhor.”
Cristóvão Crespo (PSD)
O partido votou a favor
“Foi apresentada atrelada a uma outra proposta, quando nada o justificava, nem política, nem fiscalmente. Foi apresentada sem tempo de debate e sem possibilidade de audição aos interessados na comissão especializada.”
Vieira da Silva (PS)
O partido votou contra
“Se outro mérito não tivesse, há sem dúvida um grande mérito que esta reforma não deixará de ter: é que as famílias passaram a ser o centro do debate fiscal, em Portugal. E nós sabemos bem que isso aconteceu por vontade desta maioria.”
Cecília Meireles (CDS)
O partido votou a favor
“Como o Partido Socialista parece que ainda não percebeu qual era a taxa que implicava com o quociente familiar,… … solicito à Mesa que faça a distribuição deste diploma que, no artigo 68.”
Cristóvão Crespo (PSD)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 256/XII XIX Governo ConstitucionalProcede à reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.