Concede ao Governo autorização para legislar sobre concessão de incentivos fiscais e bonificação de juros de créditos para investimento de certas empresas do sector de conservas de peixe.
Lei n.º 58/1978
Votação
Não há votação final global registada para esta lei (até meados dos anos 80 era comum não a registar à parte). Mostra-se a última votação em plenário, na especialidade.
Origem
- Proposta de lein.º 186/I Concede ao Governo autorização para conceder incentivos fiscais os previstos na base IX da Lei nº 3/72, de 27 de Maio, e legislação complementar, bem como bonificação de juros de créditos para investimento, às empresas do sector de conservas de peixe.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.