Chumbado a 3 de outubro de 2013
Repõe a taxa do IVA nos serviços de Alimentação e Bebidas em 13%.
Projeto de lei n.º 450/XII
Proposto por PCP · entrada a 27 de setembro de 2013
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.