Autoriza o Governo a aprovar um novo Código Fiscal do Investimento e a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho
Lei n.º 44/2014
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“O Governo insiste em baixar os impostos às grandes empresas, quando o que prejudica o poder de compra é o facto de as pessoas não terem poder para comprar — não há mercado, não há poder de compra.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou contra
“Contudo, esperamos que neste diploma, que visa aprovar um novo Código Fiscal do Investimento, o PS possa envolver-se e dar acordo à proposta do Governo, consolidando, assim, a reforma do IRC onde participou com contributos positivos, acompanhando o Governo e os partidos da maioria.”
Cristóvão Crespo (PSD)
O partido votou a favor
“O Partido Socialista provou já, nesta matéria, que é um firme e consistente defensor do valor da estabilidade fiscal, da previsibilidade e da criação de fatores de esperança para as famílias e para as empresas.”
Eduardo Cabrita (PS)
O partido votou contra
“Isto está a transformar-se, muito rapidamente, numa manhã de discussão de formas e de procedimentos e não de discussão de conteúdos, o que não deixa de ser curioso.”
Cecília Meireles (CDS)
O partido votou a favor
“Neste sentido, a questão que colocamos é do relevo a dar à transparência destes processos de benefícios fiscais e outros, parafiscais, contributivos e em espécie, ao investimento.”
Bruno Dias (PCP)
O partido votou contra
Origem
- Proposta de lein.º 229/XII XIX Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais e a aprovar um novo Código Fiscal do Investimento.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.