Chumbado a 2 de julho de 1999
Altera o Artigo 80°-A do Código do IRS, aprovado pelo Decreto -lei nº 442-A/88, de 3o de Novembro
Projeto de lei n.º 680/VII
Proposto por CDS · entrada a 11 de maio de 1999
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Através do projecto de lei n.º 678/VII, visa o Grupo Parlamentar do PSD estabelecer o regime jurídico aplicável à opção de permanência ou integração de idosos e pessoas portadoras de deficiência no seio da família a que estão ligados por laços de parentesco ou afinidade.”
Armando Paulino (PS)
O partido votou contra
“O conceito de economia comum é um conceito que encontra no direito fiscal alguma controvérsia e não é uniforme.”
Nuno Correia da Silva (CDS)
O partido votou a favor
“Devo dizer que a sua intervenção me espantou e não posso deixar de lhe dizer que se me afigura que, quando a Sr.ª Deputada lê propostas da oposição, põe os óculos da perversão. A sua leitura é que foi perversa, não é o projecto que é perverso!”
Maria Eduarda Azevedo (PSD)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (13)
“Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Através do projecto de lei n.º 678/VII, visa o Grupo Parlamentar do PSD estabelecer o regime jurídico aplicável à opção de permanência ou integração de idosos e pessoas portadoras de deficiência no seio da família a que estão ligados por laços de parentesco ou afinidade.”
Armando Paulino (PS)
O partido votou contra
“O conceito de economia comum é um conceito que encontra no direito fiscal alguma controvérsia e não é uniforme.”
Nuno Correia da Silva (CDS)
O partido votou a favor
“Dar explicações sobre o ataque à honra do CDS-PP não se justifica, porque, de facto, não houve qualquer ataque nem o Sr. Deputado Luís Queiró se sentiu fortemente desonrado com aquilo que eu disse.”
Afonso Candal (PS)
O partido votou contra
“Será o meu colega Deputado Nuno Correia da Silva quem questionará tecnicamente V. Ex.ª, mas não posso deixar de intervir para lhe dizer que não sei se deva levar à conta de inclinação cromossomática ou de juventude o tom que utilizou, porque V. Ex.ª podia ter feito aqui uma intervenção criticando politicamente a nossa proposta e, com certeza absoluta, estava no seu direito de fazê-lo.”
Luís Queiró (CDS)
O partido votou a favor
“O CDS-PP alega que a lei fiscal estimula as famílias a colocar os seus ascendentes a cargo em lares. Segundo o CDS-PP, pelo facto de se permitir deduzir à colecta encargos com lares até um máximo de 56 400S e a dedução específica por cada idoso a cargo ser de 19 800$, a lei fiscal peca por "falta de neutralidade" e induz a um grave comportamento.”
Afonso Candal (PS)
O partido votou contra
“Devo dizer que a sua intervenção me espantou e não posso deixar de lhe dizer que se me afigura que, quando a Sr.ª Deputada lê propostas da oposição, põe os óculos da perversão. A sua leitura é que foi perversa, não é o projecto que é perverso!”
Maria Eduarda Azevedo (PSD)
O partido votou a favor
“Um dos aspectos que gostaria ainda de registar aqui, é o de que a política fiscal é, quer queiramos quer não, um espelho da política social; ou seja, há muita política social que é feita através da política fiscal.”
Maria José Nogueira Pinto (CDS)
O partido votou a favor
“Se, até há pouco tempo, o fenómeno do envelhecimento passava despercebido em Portugal, como, aliás, na generalidade dos países da Europa, hoje é apontado como essencial tê-lo em conta na definição do desenvolvimento e das prioridades de acção política da nossa sociedade.”
Sónia Fertuzinhos (PS)
O partido votou contra
“Estamos hoje aqui para debater duas iniciativas que merecem especial atenção em virtude do objectivo genérico que assumem. Não podem, por isso, deixar de ser encaradas pelo seu conteúdo ostensivo e por aquilo que, em si próprias, concretamente, significam, na sua superfície.”
Rui Namorado (PS)
O partido votou contra
“Em primeiro lugar, quero pedir-lhe um esclarecimento no sentido de saber se o Sr. Deputado, que diz que a lei fiscal incentiva a colocação dos idosos em lares, tem ideia de, nos 3,3 milhões de declarações de IRS que entraram em 1997, quantas famílias apresentaram despesas com lares, para ver qual é, de facto, a dimensão desse fenómeno.”
Afonso Candal (PS)
O partido votou contra
“Aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1999, o CDS-PP apresentou uma proposta que visava consagrar um regime de deduções à colecta de imposto que aproximasse os benefícios fiscais de quem opta por manter os idosos na companhia da família dos de quem os entrega aos cuidados de um lar.”
Luís Queiró (CDS)
O partido votou a favor
“Quero congratular-me por esta iniciativa do Partido Social Democrata. Efectivamente, há muito que todos nós sabemos que a família é o espaço onde, por excelência, tanto os idosos como as pessoas portadoras de deficiência devem estar.”
Maria José Nogueira Pinto (CDS)
O partido votou a favor
“Conhecido com a devida antecedência regimental o objecto do agendamento potestativo do PSD, eis que o Governo, com a postura reactiva e manipuladora que é seu timbre, veio anunciar estar a estudar a hipótese de criar incentivos para que as famílias mantenham os idosos em casa.”
Maria Eduarda Azevedo (PSD)
O partido votou a favor
Fontes
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.