Chumbado a 12 de junho de 2024
Cria uma isenção de IMT aplicável à compra de primeira casa por sujeitos passivos com idade compreendida entre os 35 anos e os 45 anos
Projeto de lei n.º 174/XVI
Proposto por PAN · entrada a 7 de junho de 2024
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.