Chumbado a 20 de setembro de 2023
Transparência e aplicação democrática dos excessos de receita fiscal face ao Orçamento do Estado e atualização automática dos escalões do IRS
Projeto de lei n.º 887/XV
Proposto por PSD · entrada a 10 de setembro de 2023
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.