Chumbado a 24 de janeiro de 2025
Aplica a taxa reduzida do IVA aos produtos alimentares destinados a animais de companhia, alterando o Código do IVA
Projeto de lei n.º 53/XVI
Proposto por PAN · entrada a 15 de abril de 2024
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.