Chumbado a 22 de abril de 2022
Elimina o chamado “adicional ao ISP” e a dupla tributação dos combustíveis (IVA sobre ISP)
Projeto de lei n.º 20/XV
Proposto por PCP · entrada a 31 de março de 2022
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.