Chumbado a 8 de maio de 2024

Reduz o custo da construção de habitações através da diminuição Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) relativo à construção, beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis

Projeto de lei n.º 36/XVI

Proposto por IL · entrada a 27 de março de 2024