Chumbado a 22 de maio de 2024
Altera o Código de IMI, revogando o coeficiente de qualidade e conforto e torna o coeficiente de vetustez automático
Projeto de lei n.º 134/XVI
Proposto por IL · entrada a 17 de maio de 2024
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.