Chumbado a 4 de abril de 2014
Altera a Lei Geral Tributária para que o Estado não inviabilize sistematicamente os Planos Especiais de Recuperação de Empresas.
Projeto de lei n.º 531/XII
Proposto por PS · entrada a 10 de março de 2014
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Gostaria de deixar três breves notas. Sr. Deputado Cristóvão Norte, como é habitual por parte dos Deputados da maioria em muitos debates, o senhor foi ainda mais extremista do que o próprio Governo.”
Rui Paulo Figueiredo (PS)
O partido votou a favor
“Enquanto o PS, em 2010, e bem, na circunstância, assumiu aquela que era a jurisprudência vigente, no sentido de propor esta norma e, dessa forma, assegurar que correspondia à orientação jurisprudencial da indisponibilidade dos créditos tributários — hoje, reconhecemos isso, porque é fundamental para assegurar a igualdade nas questões de natureza constitucional e garantir que todos são tratados com equidade, que é um…”
Cristóvão Norte (PSD)
O partido votou contra
“Em primeiro lugar, dizem que o Estado e a Autoridade Tributária inviabilizam, sistematicamente, os PERE. Então, nesse caso, foi só parcialmente um erro, mas pelo qual me penalizo.”
Cecília Meireles (CDS)
O partido votou contra
“À diminuição do mercado interno acresce ainda o aumento da carga fiscal, a manutenção do pagamento especial por conta, na recente reforma do IRC, a insuficiência do novo regime de IVA de caixa, o aumento dos custos de produção, como água, eletricidade, gás, combustíveis, portagens, arrendamentos, entre outros.”
Paulo Sá (PCP)
O partido votou a favor
“Contudo, não deixaremos de tecer algumas considerações sobre a matéria, porque, no seu preâmbulo, o diploma aponta, e várias vezes, o dedo à Autoridade Tributária, a qual não faz nada mais, nada menos, do que aplicar a lei.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.