Chumbado a 28 de setembro de 2000
Considera como custos para efeitos de IRC remunerações e outros encargos com licenças de maternidade e paternidade
Projeto de lei n.º 264/VIII
Proposto por PSD · entrada a 30 de junho de 2000
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.