Chumbado a 22 de maio de 2024
Revoga o Adicional ao IMI, vulgo, «imposto Mortágua»
Projeto de lei n.º 133/XVI
Proposto por IL · entrada a 17 de maio de 2024
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.