Chumbado a 14 de fevereiro de 2025
Obriga a comunicação e cria a contribuição especial sobre transações financeiras para paraísos fiscais
Projeto de lei n.º 47/XVI
Proposto por PCP · entrada a 10 de abril de 2024
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.