Chumbado a 20 de setembro de 2023
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares para residentes não habituais
Projeto de lei n.º 893/XV
Proposto por BE · entrada a 15 de setembro de 2023
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.