Chumbado a 15 de fevereiro de 2013
Procede à sétima alteração da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro e altera o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.
Projeto de lei n.º 351/XII
Proposto por BE · entrada a 8 de fevereiro de 2013
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“A ser aprovada, esta proposta de lei, conduziria ao agravamento do saque fiscal e tarifário, reduziria drasticamente a capacidade de prestação de serviços públicos por parte das autarquias locais e levaria ao abandono de vastos territórios, condenando-os ao atraso e ao subdesenvolvimento.”
Paulo Sá (PCP)
O partido votou abstenção
“Se este é o denominador comum, no caso das autarquias ele existe porque se insiste numa política errada, dado que as receitas são conseguidas com base na política do betão e com uma programação muto extemporânea e desgarrada da realidade, que é a da previsão das receitas do IMI.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou a favor
“A minha primeira palavra vai para o Partido Socialista. Confesso que é com grande espanto que a última Lei das Finanças Locais, que foi feita por um governante do Partido Socialista, o Dr. António Costa, não mereça aqui, nesta Câmara, um único elogio por parte dessa bancada.”
João Gonçalves Pereira (CDS)
O partido votou contra
“Neste primeiro pedido de esclarecimento, o Grupo Parlamentar do PSD gostaria de sublinhar alguns dos importantes acrescentos da proposta, nomeadamente: o facto de as freguesias terem uma participação na receita do IMI sobre prédios urbanos…”
Carlos Abreu Amorim (PSD)
O partido votou contra
“Sr. Ministro, na proposta que hoje nos é presente, sobre a compensação de cortes de muitos milhões de euros de transferências do poder central para a administração local, o Governo responde dizendo que há uma compensação desses cortes com o aumento do IMI.”
Mota Andrade (PS)
O partido votou contra
Todas as intervenções (18)
“Se este é o denominador comum, no caso das autarquias ele existe porque se insiste numa política errada, dado que as receitas são conseguidas com base na política do betão e com uma programação muto extemporânea e desgarrada da realidade, que é a da previsão das receitas do IMI.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou a favor
“Neste primeiro pedido de esclarecimento, o Grupo Parlamentar do PSD gostaria de sublinhar alguns dos importantes acrescentos da proposta, nomeadamente: o facto de as freguesias terem uma participação na receita do IMI sobre prédios urbanos…”
Carlos Abreu Amorim (PSD)
O partido votou contra
“A ser aprovada, esta proposta de lei, conduziria ao agravamento do saque fiscal e tarifário, reduziria drasticamente a capacidade de prestação de serviços públicos por parte das autarquias locais e levaria ao abandono de vastos territórios, condenando-os ao atraso e ao subdesenvolvimento.”
Paulo Sá (PCP)
O partido votou abstenção
“Sr. Ministro, na proposta que hoje nos é presente, sobre a compensação de cortes de muitos milhões de euros de transferências do poder central para a administração local, o Governo responde dizendo que há uma compensação desses cortes com o aumento do IMI.”
Mota Andrade (PS)
O partido votou contra
“Aliás, é por isso que temos uma norma que altera as condições de fixação das taxas do IRS e do IVA, limitando-as a 20% nas regiões autónomas em vez dos 30% das leis anteriores, mas esse é um aspeto que está no Memorando da troica e é da responsabilidade do PS, do PSD e do CDS-PP.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou abstenção
“Primeira pergunta: a redução do diferencial fiscal entre as regiões autónomas e o continente, nos exatos termos em que está prevista na proposta de lei — uma das inovações introduzidas, como é, naturalmente, do vosso conhecimento —, é ou não a tradução prática do que consta do Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal, na sua versão inicial?”
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
O partido votou contra
“Mas, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda quer contribuir para este debate e, por isso, apresentámos um projeto de lei em que propomos, muito sinteticamente, a criação de um fundo de incentivo ao desenvolvimento sustentável, ao contrário do fundo intermunicipal, e exclusivamente intermunicipal, apresentado pelo Governo, onde avançamos novos critérios para a atual fórmula de distribuição territorial da derrama…”
Helena Pinto (BE)
O partido votou a favor
“E essa menos dependência vem acompanhada, como o Sr. Ministro disse, de um corte nos impostos. Estranhamos os partidos da oposição, que não gostam de impostos nas palavras, mas aqui querem ser contra a abolição do IMT.”
António Leitão Amaro (PSD)
O partido votou contra
“O Sr. Ministro não respondeu às minhas perguntas, desde logo não disse se vai facultar à Assembleia da República os modelos de simulação, município a município, em que se baseou para atribuir e para anunciar determinados valores de IMI.”
Mota Andrade (PS)
O partido votou contra
“A minha primeira palavra vai para o Partido Socialista. Confesso que é com grande espanto que a última Lei das Finanças Locais, que foi feita por um governante do Partido Socialista, o Dr. António Costa, não mereça aqui, nesta Câmara, um único elogio por parte dessa bancada.”
João Gonçalves Pereira (CDS)
O partido votou contra
“A autonomia regional é, hoje, um tema central do sistema político e da nossa vivência coletiva. É uma questão absolutamente preponderante nas sociedades contemporâneas. Recordo que a autonomia regional é uma das mais vibrantes e sólidas conquistas da nossa democracia.”
Carlos Santos Silva (PSD)
O partido votou contra
“É concebida para prolongar à força, no plano local, o saco fiscal e tarifário e a redução abrupta da prestação e serviços e funções públicas, integrando um volume de transferências que corresponderá a um corte de um quarto do seu montante, mais de 500 milhões de euros, e à sua fixação em valor inferior ao de 2007, assumindo arbitrariamente o princípio de que a lei tem o valor que a cada momento os governos…”
António Filipe (PCP)
O partido votou abstenção
“Nesta proposta, o Governo diz que pretende reter 5% do IRS cobrado na região e dá-lo diretamente às autarquias sediadas na região. Sr. Ministro, não vimos aqui exigir que dê aos Açores ou à Madeira 105% do IRS, aquilo que vimos exigir com toda a determinação e clareza é que os 100%, sendo receita gerada na região, são receita própria das regiões.”
Ricardo Rodrigues (PS)
O partido votou contra
“Diz-nos o Governo: nós vamos ao bolso dos portugueses porque vamos aumentar de forma brutal o IMI. E faz-nos uma projeção em que esse aumento brutal será muito para além do que é aceitável e do que consta da própria proposta do Governo.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou a favor
“Aliás, um porta-voz talvez inesperado — o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores — veio dizer que numa matéria técnica, difícil, mas essencial, que tem a ver com o IVA, se chegou a consenso entre o Governo da República e o Governo da Região Autónoma dos Açores.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou contra
“À guisa de conclusão deste debate, designadamente sobre a proposta de lei das finanças locais, sou forçado a salientar, uma vez mais, alguma pobreza na lógica das propostas e das ideias com que a oposição nos brindou hoje, neste debate.”
Carlos Abreu Amorim (PSD)
O partido votou contra
“O Sr. Deputado Mota Andrade manifestou uma enorme preocupação pela minha candidatura à presidência do município de Vila Nova de Gaia.”
Carlos Abreu Amorim (PSD)
O partido votou contra
“Também não concordamos que, relativamente aos benefícios fiscais, nomeadamente àqueles que dão receita às autarquias, a sua concessão ou não concessão fique dependente apenas do poder central, numa atitude completamente discriminatória em relação ao governo das autarquias locais.”
Mota Andrade (PS)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.