Autorização ao Governo para alterar o regime fiscal das sociedades de controle (holding)

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 68/V XI Governo ConstitucionalConcede ao Governo autorização legislativa para alterar o regime fiscal das sociedades de controle (holding)

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 98/1988
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, V Legislatura