Isenta do imposto de mais-valias o aumento de capital das sociedades anónimas

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Origem

• Proposta de lein.º 65/V XI Governo ConstitucionalIsenta do imposto de mais-valias o aumento de capital das sociedades anónimas

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 96/1988
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, V Legislatura