Chumbado a 20 de fevereiro de 2025
Possibilita a recuperação do IVA pelas associações zoófilas e pelos centros de recolha oficial de animais, alterando o Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho
Projeto de lei n.º 520/XVI
Proposto por PAN · entrada a 7 de fevereiro de 2025
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“No entanto, apesar deste papel fundamental, a verdade é que, muitas vezes, têm de fazer limonadas sem limões, têm de pagar a totalidade do IVA do material e equipamento médico que adquirem e não beneficiam de qualquer mecanismo de recuperação desse imposto, ou até têm instalações degradadas e o valor que podem recuperar em sede de IVA é irrisório e mais parece uma esmola.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Por este motivo, é essencial que o peso dos impostos e da burocracia não asfixie ainda mais as IPSS, que, ao contrário do Estado, fazem sempre mais com menos e chegam onde as respostas públicas não conseguem chegar.”
Joana Cordeiro (IL)
O partido votou a favor
“Assim, aquilo que importava estar a discutir era o modelo de financiamento, a solução e o caminho e não encontrar na matéria de fiscalidade, aqui ou ali, soluções que não resolvem o problema de fundo com o qual estas instituições estão confrontadas.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou abstenção
“Ora, isto leva-nos a outro debate sobre este projeto de resolução em concreto, em que o CDS propõe que se pondere o aumento da restituição do IVA para as IPSS, mas, depois, acaba por, por exemplo, não propor em que quantia é que que isto se dá ou não.”
Isabel Pires (BE)
O partido votou a favor
“Por isso, a discussão sobre a restituição do IVA é relevante, porque, de facto, é difícil adiantar o IVA quando há pouco dinheiro em caixa e por isso também são preocupantes as notícias que dão conta dos atrasos da restituição do IVA nos investimentos do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) que as IPSS têm feito.”
Isabel Mendes Lopes (Livre)
O partido votou a favor
“Foi também com esta preocupação premente com este setor que o Governo aprovou a duplicação do limite da consignação da receita de IRS para instituições solidárias, culturais, religiosas e ambientais, de 0,5 % para 1 %.”
Isaura Morais (PSD)
O partido votou contra
“Defendemos, assim, incentivos fiscais por via da restituição dos montantes de IVA suportados, e hoje apresentamos um projeto de lei nesse sentido, que irá aliviar o sufoco em que estas instituições vivem diariamente.”
Felicidade Vital (Chega)
O partido votou a favor
“Também não preciso de muito tempo, de facto, para a pergunta, que é muito direta. Depois abordarei alguns dos temas que o Sr. Deputado referiu na apresentação deste diploma, mas há uma pergunta que merece uma resposta direta do Sr. Deputado: o que é que mudou para o CDS, desde a apresentação do último Orçamento para 2025, que foi aprovado?”
Carlos Pereira (PS)
O partido votou abstenção
“Mais recentemente, no ano passado, propusemos a duplicação da consignação da coleta de IRS para 1 % para as IPSS, um passo fundamental para aumentar significativamente o orçamento destas instituições que prestam diariamente serviços a idosos, a crianças e a famílias em necessidade.”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou contra
Todas as intervenções (14)
“Mais recentemente, no ano passado, propusemos a duplicação da consignação da coleta de IRS para 1 % para as IPSS, um passo fundamental para aumentar significativamente o orçamento destas instituições que prestam diariamente serviços a idosos, a crianças e a famílias em necessidade.”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou contra
“Também não preciso de muito tempo, de facto, para a pergunta, que é muito direta. Depois abordarei alguns dos temas que o Sr. Deputado referiu na apresentação deste diploma, mas há uma pergunta que merece uma resposta direta do Sr. Deputado: o que é que mudou para o CDS, desde a apresentação do último Orçamento para 2025, que foi aprovado?”
Carlos Pereira (PS)
O partido votou abstenção
“Que inclua não só questões fiscais, mas também questões operacionais e sociais. E o CDS, ao apresentar este projeto de resolução e ao conseguir que ele seja aprovado neste Parlamento, está a garantir que a questão do IVA será incluída nesse acordo global que o Governo está a celebrar com o setor social.”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou contra
“Defendemos, assim, incentivos fiscais por via da restituição dos montantes de IVA suportados, e hoje apresentamos um projeto de lei nesse sentido, que irá aliviar o sufoco em que estas instituições vivem diariamente.”
Felicidade Vital (Chega)
O partido votou a favor
“No entanto, apesar deste papel fundamental, a verdade é que, muitas vezes, têm de fazer limonadas sem limões, têm de pagar a totalidade do IVA do material e equipamento médico que adquirem e não beneficiam de qualquer mecanismo de recuperação desse imposto, ou até têm instalações degradadas e o valor que podem recuperar em sede de IVA é irrisório e mais parece uma esmola.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Por este motivo, é essencial que o peso dos impostos e da burocracia não asfixie ainda mais as IPSS, que, ao contrário do Estado, fazem sempre mais com menos e chegam onde as respostas públicas não conseguem chegar.”
Joana Cordeiro (IL)
O partido votou a favor
“Assim, aquilo que importava estar a discutir era o modelo de financiamento, a solução e o caminho e não encontrar na matéria de fiscalidade, aqui ou ali, soluções que não resolvem o problema de fundo com o qual estas instituições estão confrontadas.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou abstenção
“Ora, isto leva-nos a outro debate sobre este projeto de resolução em concreto, em que o CDS propõe que se pondere o aumento da restituição do IVA para as IPSS, mas, depois, acaba por, por exemplo, não propor em que quantia é que que isto se dá ou não.”
Isabel Pires (BE)
O partido votou a favor
“Por isso, a discussão sobre a restituição do IVA é relevante, porque, de facto, é difícil adiantar o IVA quando há pouco dinheiro em caixa e por isso também são preocupantes as notícias que dão conta dos atrasos da restituição do IVA nos investimentos do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) que as IPSS têm feito.”
Isabel Mendes Lopes (Livre)
O partido votou a favor
“Foi também com esta preocupação premente com este setor que o Governo aprovou a duplicação do limite da consignação da receita de IRS para instituições solidárias, culturais, religiosas e ambientais, de 0,5 % para 1 %.”
Isaura Morais (PSD)
O partido votou contra
“Começo esta intervenção dirigindo-me, de alguma maneira, ao CDS, que trouxe a este Plenário um projeto de resolução, explicando a partir da tribuna que se tratava de uma estratégia para o setor social.”
Carlos Pereira (PS)
O partido votou abstenção
“Li e reli o projeto do CDS e, Srs. Deputados, sobre a restituição do IVA às IPSS, não conseguem objetivar um número,… … nem sequer lançar uma meta que possa vir a ser alcançada. Ora, quando se trata do IVA, não podemos ficar, como disse o Sr. Deputado Paulo Núncio, no campo do «politiquês» abstrato.”
Pedro Correia (Chega)
O partido votou a favor
“Mas há aqui uma matéria que a Sr.ª Deputada também poderia ter clarificado, porque, como sabe, uma das críticas que o setor social tem vindo a veicular tem sido a dos atrasos na restituição do IVA no que diz respeito ao PRR.”
Carlos Pereira (PS)
O partido votou abstenção
“É uma recomendação ao Governo, efetivamente, para aumentar a restituição de IVA às instituições sociais. Os Srs. Deputados, não criticando o fundo, criticaram a forma e disseram assim: «Mas porque é que um partido que apoia o Governo…”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.