Chumbado a 18 de fevereiro de 2021
Assegura a dedutibilidade em sede de IRS das despesas com a aquisição ou reparação de computadores, alterando o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro
Projeto de lei n.º 668/XIV
Proposto por PAN · entrada a 5 de fevereiro de 2021
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Trazemos a este debate as políticas educativas, através de três projetos que visam: acautelar a preparação do próximo ano letivo, garantindo que se procede a uma revisão estratégica e rigorosa dos programas curriculares, com uma visão de médio e longo prazo; garantir que quem tem de adquirir ou reparar equipamentos informáticos, fruto do contexto que vivemos, pode efetuar a sua dedução em sede de IRS (imposto sobre…”
Bebiana Cunha (PAN)
O partido votou a favor
“É por isso que propomos que, transitoriamente, os encargos com equipamentos informáticos das famílias com estudantes de qualquer nível de ensino, incluindo o ensino superior, possam ser deduzidos à coleta de IRS, como despesas de educação, em 50% do seu valor e até um máximo de 250 € por membro do agregado.”
Ana Rita Bessa (CDS)
O partido votou a favor
“Na discussão do Orçamento deste ano, a Iniciativa Liberal propôs que as famílias pudessem deduzir, no IRS, as despesas com a aquisição de equipamentos informáticos. O objetivo era simples: acelerar o processo de transição digital e facilitar o acesso das famílias a instrumentos de trabalho e ensino à distância.”
João Cotrim de Figueiredo (IL)
O partido votou a favor
“Abordamos, neste ponto, um verdadeiro buquê de temáticas. Há, de facto, muitos aspetos que são convocados para esta discussão. Em relação ao primeiro tema, sobre a revisão dos programas curriculares, assinalamos que o PCP há muito defende que deve existir um debate nacional sobre a reorganização dos ciclos de ensino e sobre a reorganização curricular.”
Ana Mesquita (PCP)
O partido votou abstenção
“A nossa opção não será a de criar apenas deduções em sede de IRS, porque não abrange as famílias isentas de IRS e as que não conseguem adiantar um pagamento e esperar pelo reembolso.”
Alexandra Vieira (BE)
O partido votou abstenção
“É, pois, fundamental que o Governo crie mecanismos que assegurem que as despesas com a aquisição de computadores, utilizados na formação e na educação, possam ser dedutíveis em sede de IRS.”
Carla Madureira (PSD)
O partido votou a favor
“Antes de fazer algumas considerações sobre os projetos de resolução do PAN, importa sublinhar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista valoriza a disciplina de Cidadania enquanto instrumento de combate às desigualdades, de afirmação e de respeito pelo próximo e é igualmente sensível à temática da proteção e da promoção do bem-estar animal.”
Martina Jesus (PS)
O partido votou contra
“Com a diversidade de projetos que foram agendados e com o pouco tempo de que dispomos, não é possível fazer uma discussão mais detalhada e Os Verdes consideram que os temas que estão em discussão mereciam ser tratados com profundidade.”
Mariana Silva (PEV)
O partido votou abstenção
“O Governo falhou na distribuição dos computadores e é por isso que estamos a discutir hoje a dedutibilidade fiscal dos computadores.”
André Ventura (Chega)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (10)
“Trazemos a este debate as políticas educativas, através de três projetos que visam: acautelar a preparação do próximo ano letivo, garantindo que se procede a uma revisão estratégica e rigorosa dos programas curriculares, com uma visão de médio e longo prazo; garantir que quem tem de adquirir ou reparar equipamentos informáticos, fruto do contexto que vivemos, pode efetuar a sua dedução em sede de IRS (imposto sobre…”
Bebiana Cunha (PAN)
O partido votou a favor
“É por isso que propomos que, transitoriamente, os encargos com equipamentos informáticos das famílias com estudantes de qualquer nível de ensino, incluindo o ensino superior, possam ser deduzidos à coleta de IRS, como despesas de educação, em 50% do seu valor e até um máximo de 250 € por membro do agregado.”
Ana Rita Bessa (CDS)
O partido votou a favor
“Na discussão do Orçamento deste ano, a Iniciativa Liberal propôs que as famílias pudessem deduzir, no IRS, as despesas com a aquisição de equipamentos informáticos. O objetivo era simples: acelerar o processo de transição digital e facilitar o acesso das famílias a instrumentos de trabalho e ensino à distância.”
João Cotrim de Figueiredo (IL)
O partido votou a favor
“Antes de fazer algumas considerações sobre os projetos de resolução do PAN, importa sublinhar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista valoriza a disciplina de Cidadania enquanto instrumento de combate às desigualdades, de afirmação e de respeito pelo próximo e é igualmente sensível à temática da proteção e da promoção do bem-estar animal.”
Martina Jesus (PS)
O partido votou contra
“Abordamos, neste ponto, um verdadeiro buquê de temáticas. Há, de facto, muitos aspetos que são convocados para esta discussão. Em relação ao primeiro tema, sobre a revisão dos programas curriculares, assinalamos que o PCP há muito defende que deve existir um debate nacional sobre a reorganização dos ciclos de ensino e sobre a reorganização curricular.”
Ana Mesquita (PCP)
O partido votou abstenção
“A nossa opção não será a de criar apenas deduções em sede de IRS, porque não abrange as famílias isentas de IRS e as que não conseguem adiantar um pagamento e esperar pelo reembolso.”
Alexandra Vieira (BE)
O partido votou abstenção
“É, pois, fundamental que o Governo crie mecanismos que assegurem que as despesas com a aquisição de computadores, utilizados na formação e na educação, possam ser dedutíveis em sede de IRS.”
Carla Madureira (PSD)
O partido votou a favor
“Contudo, estas propostas do CDS-PP e do PAN relativamente à matéria fiscal de dedução dos custos de aquisição de recursos informáticos em sede de IRS, além de não serem eficazes, como vou demonstrar, revelam-se socialmente injustas e ignoram totalmente — totalmente!”
Nuno Sá (PS)
O partido votou contra
“Com a diversidade de projetos que foram agendados e com o pouco tempo de que dispomos, não é possível fazer uma discussão mais detalhada e Os Verdes consideram que os temas que estão em discussão mereciam ser tratados com profundidade.”
Mariana Silva (PEV)
O partido votou abstenção
“O Governo falhou na distribuição dos computadores e é por isso que estamos a discutir hoje a dedutibilidade fiscal dos computadores.”
André Ventura (Chega)
O partido votou a favor
Fontes
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.