Chumbado a 30 de maio de 2008
Determina a devolução de 1% do IVA de modo a reforçar o financiamento da Segurança Social e das suas políticas de protecção social.
Projeto de lei n.º 532/X
Proposto por BE · entrada a 21 de maio de 2008
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.