Altera o Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro (Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiros)

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Origem

• Proposta de lein.º 62/VII XIII Governo ConstitucionalAltera o decreto-lei n° 20-A/90, de 15 de Janeiro (regime jurídico das infracções fiscais não aduaneiras)

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 51-A/1996
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura