Chumbado a 20 de setembro de 2023
Aprova uma atualização intercalar dos escalões de IRS para acomodar os efeitos da inflação, alterando o Código do IRS
Projeto de lei n.º 895/XV
Proposto por PAN · entrada a 15 de setembro de 2023
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.