Chumbado a 5 de maio de 2023
Isenção de Imposto do Selo relativo a empréstimos
Projeto de lei n.º 651/XV
Proposto por IL · entrada a 9 de março de 2023
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.