Procede à segunda alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais), e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de novembro (Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida)
Lei n.º 83/2013
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Há um ano, aquando da apresentação do Orçamento do Estado para 2013, o Governo estabeleceu uma meta de 4,5% para o défice e usou essa meta para justificar um brutal pacote de austeridade dirigido contra o povo.”
Paulo Sá (PCP)
O partido votou contra
“E eu gostava de lembrar, em relação a esse argumento, que este ano estamos a discutir no Orçamento do Estado a manutenção quer da contribuição extraordinária da banca, quer da derrama estadual, quer uma contribuição extraordinária para o setor da energia, como estamos também a discutir os fundos imobiliários passarem a pagar IMI.”
Cecília Meireles (CDS)
O partido votou a favor
“Depois do enorme saque fiscal, depois do ataque a direitos fundamentais, depois do ataque aos mais frágeis — lembre-se que cortou nos subsídios de doença e nos subsídios de desemprego —, depois de tudo isto, o défice orçamental, sem medidas extraordinárias, é igual.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou contra
“Esta proposta de lei poderá, como já se percebeu, trazer a este debate a tentação de discutir o Orçamento do Estado para 2014. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, teremos oportunidade de o fazer em devido tempo nos próximos dias e o Partido Socialista terá também oportunidade de apresentar as suas propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2014.”
Afonso Oliveira (PSD)
O partido votou a favor
“Veja bem, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, que este ano, o ano do enorme aumento de impostos, é o ano de consolidação zero.”
Sónia Fertuzinhos (PS)
O partido votou contra
Todas as intervenções (12)
“Veja bem, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, que este ano, o ano do enorme aumento de impostos, é o ano de consolidação zero.”
Sónia Fertuzinhos (PS)
O partido votou contra
“Esta proposta de lei poderá, como já se percebeu, trazer a este debate a tentação de discutir o Orçamento do Estado para 2014. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, teremos oportunidade de o fazer em devido tempo nos próximos dias e o Partido Socialista terá também oportunidade de apresentar as suas propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2014.”
Afonso Oliveira (PSD)
O partido votou a favor
“Há um ano, aquando da apresentação do Orçamento do Estado para 2013, o Governo estabeleceu uma meta de 4,5% para o défice e usou essa meta para justificar um brutal pacote de austeridade dirigido contra o povo.”
Paulo Sá (PCP)
O partido votou contra
“Depois do enorme saque fiscal, depois do ataque a direitos fundamentais, depois do ataque aos mais frágeis — lembre-se que cortou nos subsídios de doença e nos subsídios de desemprego —, depois de tudo isto, o défice orçamental, sem medidas extraordinárias, é igual.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou contra
“Estamos a discutir a segunda alteração ao Orçamento do Estado para 2013 não por derrapagens ou por qualquer pseudofalhanço do Governo, bastando para o confirmar os mais recentes dados da execução orçamental acumulada até ao final do passado mês de setembro.”
Cristóvão Crespo (PSD)
O partido votou a favor
“Tratava-se de um pacote de austeridade que impunha um saque fiscal sem precedentes, em sede de IRS, que penalizava severamente os escalões de rendimentos mais baixos, que aplicava uma sobretaxa de 3,5% a todos os contribuintes e que impunha novos tetos para as deduções com a habitação, a saúde e a educação.”
Paulo Sá (PCP)
O partido votou contra
“E eu gostava de lembrar, em relação a esse argumento, que este ano estamos a discutir no Orçamento do Estado a manutenção quer da contribuição extraordinária da banca, quer da derrama estadual, quer uma contribuição extraordinária para o setor da energia, como estamos também a discutir os fundos imobiliários passarem a pagar IMI.”
Cecília Meireles (CDS)
O partido votou a favor
“Meus senhores, este é um ponto muito importante, porque é verdadeiramente escandaloso manter a mesma meta, o mesmo resultado do défice orçamental no ano em que os portugueses sofreram um enorme aumento de impostos sobre as famílias, sobre as empresas, em que tiveram de sofrer sacrifícios em nome do objetivo da redução do défice.”
Pedro Silva Pereira (PS)
O partido votou contra
“Acabámos de ouvir uma intervenção do Partido Socialista, proferida pelo Sr. Deputado Pedro Silva Pereira, que aqui nos trouxe referências a défice, a desorçamentação, a dívida fora do perímetro.”
Duarte Pacheco (PSD)
O partido votou a favor
“Olhando até para este Orçamento retificativo, onde é que vai alterar os benefícios fiscais? Exatamente no offshore da Madeira. Sr.ª Ministra, estas são as escolhas que já conhecemos, de quem está do lado não dos portugueses, mas do capital.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou contra
“Burla política, Sr. Deputado, é aumentar os salários dos funcionários públicos e baixar os impostos em vésperas de eleições — para ganhar eleições — e, no momento seguinte, retirar aquilo que se deu às pessoas, aumentando os impostos e diminuindo os salários, como os senhores fizeram em 2010.”
Luís Montenegro (PSD)
O partido votou a favor
“A propósito dos erros do passado e do aumento dos salários da função pública em 2009, vamos começar já por resolver esse problema. Quando o Governo tomou essa medida, em 2009,… … a Sr.ª Presidente do PSD, Dr.ª Manuela Ferreira Leite — deve lembrar-se!”
Pedro Silva Pereira (PS)
O partido votou contra
Origem
- Proposta de lein.º 176/XII XIX Governo ConstitucionalProcede à 2.ª alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2013, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de junho, e o Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de novembro.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.