Autoriza o Governo a legislar em matéria de infracções fiscais.

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 91/V XI Governo ConstitucionalConcede ao Governo autorização legislativa para aprovar o regime jurídico das infracções fiscais.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 89/1989
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, V Legislatura