Abatimentos às receitas dos impostos

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 450/V PSDTexto alternativo atinente ao artigo 3º da proposta de lei nº. 102/V

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 3/1990
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, V Legislatura