Chumbado a 18 de julho de 2018

Reforça a autonomia financeira dos municípios e introduz medidas de justiça nos impostos municipais (7.ª alteração ao Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais e 33.ª alteração ao CIMI)

Projeto de lei n.º 883/XIII

Proposto por BE · entrada a 18 de maio de 2018